TJSP - 1007232-76.2025.8.26.0032
1ª instância - 04 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007232-76.2025.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sidineia Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE MÚTUO.
ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA [TAXA DE 13,62% AO MÊS E 362,87% AO ANO].
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.
CONSIDERAÇÃO DE QUE ESTÁ IDENTIFICADO NO CASO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DE HUMILDE CONSUMIDORA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ORDENADA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
JUROS EXORBITANTES.
SITUAÇÃO QUE ACARRETOU ANGÚSTIA E TRANSTORNO À TOMADORA DO EMPRÉSTIMO, QUE EM MUITO SUPERARAM O DISSABOR PRÓPRIO DO INSUCESSO NEGOCIAL, ESPECIALMENTE PORQUE SE CUIDA DE PESSOA HUMILDE E DE POUCOS RECURSOS, QUE, COAGIDA PELAS VICISSITUDES DA VIDA E SEM OBTER INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE OS PRECISOS ALCANCES E CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO, ACABOU SE SUJEITANDO AO PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ADERIU A AJUSTE EXTREMAMENTE DANOSO AOS SEUS INTERESSES.
INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00.
SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ RECONHECIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
PLEITO DE ADOÇÃO DA TABELA DA OAB AFASTADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar -
29/07/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 21:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/07/2025 19:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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07/07/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 21:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 21:00
Julgada Procedente em Parte a Ação
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02/07/2025 19:07
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 17:55
Juntada de Petição de Réplica
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04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:41
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:40
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:40
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:40
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:39
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:39
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:39
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 21:35
Conclusos para despacho
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26/05/2025 17:36
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 09:15
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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22/05/2025 15:03
Conclusos para despacho
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22/05/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 10:00
Conclusos para despacho
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24/04/2025 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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