TJSP - 1005770-65.2025.8.26.0297
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005770-65.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Flávia Valéria Joaquim - 3.
Posto isso, DEFERE-SE a tutela antecipada de urgência, para determinar que a requerida reduza, no prazo de 05 dias, a jornada de trabalho da autora em 50%, ou seja, para 04 horas diárias e 20 horas semanais, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias, com a possibilidade de aumento, caso comunicado pela parte-autora o descumprimento.
Cite-se a parte requerida para contestar, em 30 dias.
Intimem-se. - ADV: ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP), RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP) -
29/08/2025 15:36
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 14:26
Concedida a Antecipação de tutela
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29/08/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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