01/09/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021442-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rdg Plasticos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as partes desde 11/02/2025; b) reconhecer a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão, declarando inexigível o débito referente às mensalidades posteriores ao cancelamento, no valor de R$ 4.046,32; c) condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 04:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 04:20

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:11

Expedição de Carta.
20/02/2025 10:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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