01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020665-23.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilson de Oliveira Souza - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON DE OLIVEIRA SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A. , para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos que deram origem aos descontos na conta poupança do autor, sob as rubricas "MBM Previdência complementar", "VIZAPREVSEGUROS", "ASPECIR União Seguradora", "EAGLE Sociedade de Crédito Diret", "ASBAMG*" e "SUDA", determinando que o réu se abstenha de realizar novos descontos a esses títulos, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; ii) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 5.012,60 (cinco mil e doze reais e sessenta centavos), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento.Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ.

Extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), VIVIANE MARIA BRAGA PEREIRA (OAB 372563/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:38

Julgada improcedente a ação
25/07/2025 21:11

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:16

Suspensão do Prazo
11/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:19

Expedição de Carta.
10/02/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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