01/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000574-39.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marilene Batista Ferreira de Brito - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em relação à sentença de fls. 261/265, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 271/272. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a obscuridade apontada, sem, no entanto, alterar a forma de cálculo da renda mensal inicial, conforme será descrito adiante.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos, modificando o dispositivo da sentença, o qual passará a ter a seguinte redação: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARILENE BATISTA FERREIRA DE BRITO, portadora do RG nº 27.643.076-1 e do CPF nº*83.***.*34-00, filha de Jose Soares Ferreira e Rosaria Batista Ferreira, residente e domiciliada na Rua Antônio Leiro, nº 1005, Vila Urias de Paula, Cardoso/SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, CONDENO a ré à implementação e pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente.

Na ocasião, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 26, §2º, da EC 103/2019, na esteira do Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência nº 5003241-81.2021.4.04.7122/RS e da jurisprudência do TRF da 3ª Região (a exemplo: TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv nº 0018930-24.2021.4.03.6301), e, por consequência, esclareço que o benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91).

A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 13/09/2021, qual seja, a data do cancelamento do benefício em sede administrativa, pois a perícia constatou que já nessa época a parte autora se encontrava incapacitada. [...] No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)
30/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:14

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:43

Juntada de Ofício
11/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:22

Expedição de Mandado.
07/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 13:26

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:14

Expedição de Mandado.
28/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:39

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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