19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008877-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriana Cristina Zavanelli - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 135 (cento e trinta e cinco) dias de licença-prêmio, não usufruídas em atividade.

A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: Se período até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Se período apartir de 09/12/2021 até 08/09/2025, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Observação: Se a ação foi proposta até 08/12/2021, e a citação ocorreu apartir de 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E até a data da citação, quando então será exclusivamente aplicada a taxa SELIC, como índice único.

Conforme se extrai do julgamento do tema 1419, a jurisprudência do STF passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.

Tese de julgamento: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários a partir de 09/09/2025: a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até a data do trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa SELIC.

Isso porque a EC nº 136 deu nova redação ao caput do artigo 3º da EC n. 113, deixando de prever a aplicabilidade indistinta da SELIC, bem como incluiu ao art.3º o parágrafo 2º, prevendo que nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

Para os requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de juros compensatórios (art.3º caput).

A taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art.3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT).

Durante o período previsto no§ 5º do art. 100 da Constituição Federal,não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art.3º, § 3º).

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 262480/SP)
18/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:11

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:10

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 22:08

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/06/2025 00:35

Suspensão do Prazo
08/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 21:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:47

Expedição de Mandado.
25/02/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002089-96.2024.8.26.0408

Prefeitura Municipal de Ourinhos

Vicente Policini

Advogado: Beatriz de Cassia Afonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0112628-79.2007.8.26.0003

Teresa Costa Pinto

Banco do Brasil SA

Advogado: Vania de Lourdes Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2007 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1002007-84.2024.8.26.0008

Luiz Antonio da Fonseca

Victoria Giovanna Makdissi Balista

Advogado: Karina de Jesus Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0021720-87.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Raizen Centro-Sul Paulista S.A.

Advogado: Rodrigo Ribeiro Escobar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2020 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0008758-93.2009.8.26.0408

Maria do Carmo Braz Galvao Camerlingo

Ronaldo Bueno Camerlingo

Advogado: Lucas Galvao Camerlingo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2009 15:10

Exibir Processo