10/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003813-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bocutti Negocios Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (fls. 128/130). b) DECLARAR A NULIDADE do crédito tributário de ISSQN objeto do Auto de Infração nº 572287/2021 e das Certidões de Dívida Ativa nº 000086/2022, 002641/2022 e 000168/2023, exigido pelo Município de Birigui em face de Bocutti Negócios Imobiliários Ltda ME.

Oficie-se ao juízo da execução (processo nº 1502649-21.2023.8.26.0077) para as devidas providências.

Em razão da sucumbência, condeno o Município de Birigui ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C - ADV: JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:15

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
04/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 06:52

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:20

Expedição de Ofício.
06/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:34

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
01/05/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002072-03.2022.8.26.0153

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Victor Vinicius Kono

Advogado: Elias Mubarak Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1000908-13.2022.8.26.0279

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Odail Fernando Rodrigues Lima Machado

Advogado: Silmara de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0019382-39.2023.8.26.0562

Menfer Log Transportes Rodoviarios LTDA ...

Bouncelog Logistica e Transportes LTDA

Advogado: Carlos Dalmo Leal Ribas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0018370-87.2024.8.26.0001

Flavio Renato Robatini Biglia

Fama Caribs e Locacao de Paineis LTDA.

Advogado: Flavio Renato Robatini Biglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2010 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1047920-20.2018.8.26.0002

Cooperativa de Economia Credito Mutuo Do...

Jorge Correia Macedo

Advogado: Ademir de Oliveira Costa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2018 17:04

Exibir Processo