07/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008758-74.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Joao Paulo da Silva - Nesta data, nos termos do comunicado conjunto número 508/2018 - S.P.I do Tribunal de Justiça de São Paulo, encaminho o(a)(s) sentença(s)/dispositivo(s) de sentença(s)/decisão(ões)/despacho(s)/ato(s) ordinatório(s) de folha(s) retro para intimação/citação pelo Portal Eletrônico, conforme segue: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).

Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.

Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se e cumpra-se.". - ADV: GRACIELE PEREIRA MOTA (OAB 499306/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:04

Ato ordinatório
20/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:07

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 05:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
30/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 05:50

Expedição de Mandado.
29/01/2025 05:50

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:25

Evoluída a classe de 241 para 14695
26/01/2025 08:34

Conclusos para despacho
26/01/2025 08:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 13:08

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 10:21

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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