19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062521-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Silva de Oliveira - - Antonio Faria dos Santos - - Aguinaldo Cesar Cardoso - - Celso Rodrigues - - Elimar Alves Viana - - Edmilson Jose dos Santos - - Flavio Mezzacapa - - Jose Murilo do Nascimento - - Julio Cesar Modesto - - Mauro da Rocha de Oliveira - - Rubens Rodrigues Campos - - Sergio Cepeda de Aguiar - - Zacharias Dias Junior - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição.

Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento (se o caso), reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: Se período até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Se período apartir de 09/12/2021 até 08/09/2025, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Observação: Se a ação foi proposta até 08/12/2021, e a citação ocorreu apartir de 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E até a data da citação, quando então será exclusivamente aplicada a taxa SELIC, como índice único.

Conforme se extrai do julgamento do tema 1419, a jurisprudência do STF passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.

Tese de julgamento: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários c) a partir de 09/09/2025: a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até a data do trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa SELIC.

Isso porque a EC nº 136 deu nova redação ao caput do artigo 3º da EC n. 113, deixando de prever a aplicabilidade indistinta da SELIC, bem como incluiu ao art.3º o parágrafo 2º, prevendo que nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. d) Para os requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de juros compensatórios (art.3º caput).

A taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art.3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). e) Durante o período previsto no§ 5º do art. 100 da Constituição Federal,não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art.3º, § 3º).

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP), CLÁUDIA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 234231/SP)
18/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:21

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:20

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 20:01

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:34

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 23:17

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 07:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 01:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:32

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2024 16:37

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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