29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503891-52.2023.8.26.0291 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISAAC VILA NOVA - - LUCAS VILA NOVA -

Vistos.

Consta dos autos que os indiciado ISAAC VILA NOVA, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de tráfico, trazia consigo 01 cartela contendo 25 papeis cortados (selos), de formato quadrado, de LSD1, tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 07 e laudos toxicológicos juntados nas fls. 24/26 e 27/28, tendo concorrido para o crime, de qualquer forma, LUCAS VILA NOVA.

Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial.

Logo, havendo substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal, recebo a denúncia.

Oficie-se ao IIRGD e providencie a atualização do histórico de partes e evolução de fases.

A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2026, às 16h00min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco).

Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelos acusados e seus Defensores, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal.

Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico ([email protected]) e aos Defensores.

Não é necessário ter o Microsoft Teams.

O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet.

Oficie-se ao Centro de Detenção Provisória de Taiúva, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Agentes Penitenciários e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso.

Citem-se e Intimem-se os acusados, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar aos acusados, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo.

B) Informar que seu interrogatório poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião.

Caso informem que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a).

Oficial(a) deverá intimá-los para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos., bem como advertí-los do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.

C) Informar que, ao acessar o link, os acusados ficarão no lobby da audiência, sendo colocados no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que os desconecte, deverão reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensados.

D) Cientificar os acusados que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail [email protected] (horário compreendido das 09h00min às 17h00min).

E) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências.

Deverá ainda constar dos mandados de citação/intimação e dos oficios de requisição dos agentes penitenciários observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc.

No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum.

Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas.

Cumpra-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2026 04:00:00, Vara Criminal.
20/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 09:07

Juntada de Mandado
12/07/2024 09:41

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:07

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 11:48

Juntada de Ofício
02/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
17/12/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2023 19:34

Juntada de Mandado
06/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:14

Expedição de Mandado.
28/11/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 15:40

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:39

Expedição de Mandado.
22/11/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 13:50

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
17/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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