29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500362-04.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WILLIAN CARLOS GUTI MATSUMOTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar WILLIAN CARLOS GUTI MATSUMOTO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e com atenção para o enunciado da Súmula 269 do STJ, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser atualizado, conforme artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

Ausentes os requisitos da prisão cautelar, o réu poderá interpor eventual recurso em liberdade (consta estar preso por outro feito).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento; anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD; oficie-se ao TRE/SP para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; encaminhe-se cópia à vítima como disposto no artigo 201, § 2º do CPP e no artigo 399 das Normas de Serviço; e arquivem-se os autos, oportunamente, após as comunicações e anotações de praxe.

Considerado o pedido feito pelo Ministério Público (pág. 118), que propiciou o contraditório, bem como observado o contido no auto de avaliação (pág. 30), fixo o valor mínimo para reparação (CPP, artigo 387, IV) de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ao qual incidirão correção monetária e juros moratórios a contar da data do evento danoso (1º de fevereiro de 2023).

Comunique-se.

Custas pelo réu, conforme artigos 804 do Código de Processo Penal, 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/2003 e 1.098 das Normas de Serviço, sobrestada a cobrança em caso de gratuidade.

Honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE-OAB/SP, com oportuna expedição da respectiva certidão.

Dispensado o registro da sentença, conforme artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP)
02/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:25

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2024 02:00:00, 1ª Vara.
02/09/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:49

Juntada de Mandado
29/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:31

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:41

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:48

Expedição de Ofício.
29/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:04

Evoluída a classe de 279 para 283
25/07/2024 17:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/07/2024 17:21

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:40

Juntada de Mandado
13/06/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 09:12

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:20

Conclusos para despacho
03/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 08:31

Expedição de Certidão.
16/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:10

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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