19/08/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 09:31

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 09:38

Expedição de Mandado.
08/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 04:33

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:36

Expedição de Carta.
12/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 05:04

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:53

Expedição de Carta.
12/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 23:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP) Processo 1008114-37.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dariane Fernanda Gusmão Marques - 1.- Recebo a petição inicial já que presentes os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora.

Anote-se. 3.- Alega a autora que em 2017 contratou com a ré prestação de serviços educacionais para o curso de Pedagogia, no campus da cidade de Tupã.

Concluiu o curso no ano de 2020 e solicitou a instituição de ensino a emissão de seu histórico escolar e diploma.

Entretanto, em todas as vezes recebeu a informação de que deveria aguardar, pois esses documentos estavam pendentes de expedição.

Ocorre que o campus de Tupã encerrou suas atividades em fevereiro de 2021.

A requerente então reiterou seu pedido, sendo informada de que, em razão das modificações por que passava a instituição de ensino, em especial o campus de Tupã, deveria aguardar até a expedição pela secretaria.

Pela derradeira vez, no ano de 2022, procurou dialogar com a instituição, novamente sem êxito.

Por essa razão, os transtornos suportados pela requerente ultrapassam o mero dissabor.

Quer a tutela de urgência de urgência para que seja determinada à requerida a imediata disponibilização dos seguintes documentos: diploma de conclusão do curso de pedagogia e outorga do título de bacharel, histórico escolar datado e subscrito, certidão de colação de grau datada e subscrita, comprovante de realização das atividades complementares exigidas para a conclusão do curso, comprovantes de pagamentos realizados pela requerente, o contrato firmado entre requerente e requerida para a prestação dos serviços educacionais.

Por fim, quer a confirmação da tutela e o reconhecimento da falha na prestação dos serviços da requerida, condenando-a ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$20.000,00 (fls. 1/19).

Documentos às fls. 20/50.

O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, pelos menos nesse momento de cognição sumária.

Ante o constante dos autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC.

Pela análise da documentação juntada, que revela a contratação da prestação dos serviços educacionais, o pagamento das mensalidades pela aluna, a aprovação em todas as matérias e o cumprimento do estágio supervisionado, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a plausibilidade do direito perseguido e o perigo de dano.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à requerida a disponibilização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária, dos seguintes documentos: a) o contrato de prestação de serviços firmado entre requerente e requerida; b) os comprovantes de pagamento das mensalidades pela requerente; c) os comprovantes de que a aluna realizou as atividades complementares exigidas para a conclusão do curso; d) o histórico escolar da requerente, devidamente datado e assinado; e) a certidão de colação de grau, devidamente datada e assinada; f) o diploma de conclusão do curso de graduação da requerente, outorgando-lhe o título de bacharel.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4.- Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se do deferimento da tutela de urgência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.
25/08/2023 17:24

Expedição de Carta.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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