TJSP - 0004785-54.2019.8.26.0320

1ª instância - 03 Civel de Limeira

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Polo Ativo

Partes

BCB EMPREENDIMENTOS LTDA.- EPP

CNPJ: 07.131.984/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR GASPAR FLAUZINO

CPF *08.***.*35-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004785-54.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1005862-18.2018.8.26.0320) (processo principal 1005862-18.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Bcb Empreendimentos Ltda - Epp -

    Vistos.

    As medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tiveram sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento da ADI 5941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 09/02/2023.

    Na ocasião, o STF entendeu que tais medidas como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e restrições à participação em concursos e licitações públicas podem ser adotadas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

    Contudo, a aplicação prática dessas medidas, especialmente no que se refere à expedição de ofícios aos órgãos públicos para suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, ainda está sob análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo 1137, afetado ao rito dos recursos repetitivos.

    O julgamento visa definir os limites e critérios objetivos para a adoção dessas medidas coercitivas, com base no artigo 139, IV, do CPC.

    Diante disso, determino o sobrestamento da análise do pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1137 pelo C.

    STJ, que estabelecerá diretrizes vinculantes sobre a matéria.

    Diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício.

    Intime-se. - ADV: DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER (OAB 241750/SP)

  • 25/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 11:17

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/06/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 15:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/04/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2023 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 02:11

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 14:38

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/08/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 10:49

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 10:11

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2022 13:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 10:19

    Proferido Despacho

  • 31/01/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2021 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2021 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2021 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 08:24

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/11/2021 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 08/09/2021 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 22:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 12:44

    Proferido Despacho

  • 31/08/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2021 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2021 09:44

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2021 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 10:52

    Proferido Despacho

  • 09/02/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2021 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2020 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2020 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2020 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 11:40

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/08/2020 13:25

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2020 14:46

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2020 04:53

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2020 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2020 14:51

    Ato ordinatório

  • 14/02/2020 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2019 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2019 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2019 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2019 13:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2019 08:23

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2019 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2019 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 12:14

    Decisão

  • 15/04/2019 18:09

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 17:35

    Apensado ao processo

  • 20/03/2019 17:34

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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