19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006163-72.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Hs Administradora de Consórcio Ltda - Igor Matheus Ghermandi -

Vistos.

HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em relação a IGOR MATHEUS GHERMANDI, alegando, em síntese, que o réu contratou o consórcio para aquisição de bens móveis, ficando como garantia, sob alienação fiduciária, um veículo marca VW, modelo SAVEIRO CS TL MB, cor branca, ano 2014/2015, placa FOZ2D60.

Aduz que o réu não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento das prestações, totalizando o montante de R$ 11.548,81, ficando o bem adquirido gravado com a cláusula de alienação fiduciária.

Pede, então, a concessão de liminar e a procedência da ação, com a consolidação da posse definitiva do bem em suas mãos.

Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 09/112.

A liminar foi deferida na decisão de fls. 113/115.

Procedeu-se à Busca e Apreensão do bem (fls. 164/165).

O requerido foi citado e apresentou defesa em fls. 155/158, aduzindo que purgou a mora, depositando o valor apontado pela requerente, devidamente atualizado, a fim de lhe ser restituída a posse do veículo, que é instrumento de trabalho.

Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de que o bem lhe seja restituído, e a suspensão de eventual leilão, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Requer a extinção da demanda por perda do objeto.

Juntou documentos (fls. 159/162).

A autora, em réplica (fls. 169/171), impugnou a gratuidade pleiteada pelo réu e não concordou com o valor depositado por ele, argumentando que não quitou integralmente a dívida atualizada, havendo saldo remanescente de R$ 3.579,46.

Apresentou planilha atualizada em fl. 172 e extrato do consorciado em fls. 173/176.

O réu, em fls. 177/178, fez novo depósito judicial no valor apontado pela autora e reiterou pedido de restituição imediata do veículo.

Trouxe documentos de fls. 179/180.

A decisão de fls. 181/182 determinou que o réu apresentasse documentos para comprovar seus rendimentos, o que ele cumpriu em fls. 187/188.

Em fls. 189/190, a autora se manifestou sobre o novo depósito feito pelo réu, aduzindo que não se opõe à devolução do veículo a ele.

Porém, argumenta que as despesas de eventuais diárias de depósito devem ser suportadas pelo devedor.

Requer a liberação dos valores depositados judicialmente. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A impugnação à gratuidade, apresentada em réplica, não prospera.

O réu formulou, em fl. 157, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 162.

Além disso, por meio do documento de fl. 188, demonstrou que sua empresa não tem grande porte.

Por outro lado, a autora, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do réu.

Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais.

E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido.

Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm.

Extr.

Dir.

Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des.

Rel.

Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm.

Dir.

Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des.

Rel.

Silvia Rocha; j. 29/03/2017).

Nem mesmo o fato do réu ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL.

Venda e compra de imóvel.

Dificuldades financeiras supervenientes.

Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos.

Irresignação.

Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor.

Descabimento.

Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado.

Presunção legal.

Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse.

Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des.

Rel.

Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Defiro, pois, a gratuidade ao réu.

Anote-se.

Com relação ao pedido de purgação da mora, referente às parcelas vencidas e não pagas, bem como às parcelas vincendas, comporta acolhimento.

Isso porque, a fim de que haja a purgação da mora, podendo, o réu, ser mantido na posse do bem, é necessário o pagamento da integralidade da dívida, não sendo suficiente o adimplemento apenas das parcelas vencidas.

Tal entendimento restou consolidado pelo Recurso Especial nº 1.418.593 (STJ): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Desse modo, observo que os depósitos efetuados pelo requerido correspondem à integralidade da dívida pendente (fls. 160/161 e 179/180), conforme entendimento jurisprudencial acima esposado e concordância expressa da requerente (fl. 189).

Fica, assim, acolhida a purgação da mora, razão pela qual de rigor a extinção do feito, em razão do pagamento da integralidade da dívida. É oportuno ressaltar que, não há que se falar em expedição de mandado de restituição do bem, uma vez que cabe à autora restituí-lo ao réu.

Além disso, a financeira deve comprovar a devolução do bem nos autos, para que, somente após, seja autorizado o levantamento dos depósitos realizados pelo requerido.

A respeito das despesas com pátio, não integram o montante do débito cujo depósito faz-se necessário para que ocorra a purgação da mora.

No caso, o réu efetuou, no prazo legal, o depósito da quantia de R$ 11.975,57 (fls. 160/161), sendo que a credora apontou como devido valor bem aproximado, com respaldo na planilha de cálculo juntada (fls. 131/133).

Contudo, afirmando que o pagamento não era integral, a autora, em fls. 169/171, informou que havia um resíduo de R$ 3.579,46 a ser pago, o que foi cumprido pelo requerido em fls. 179/180.

Ao final, a requerente concordou que houve a purgação da mora, porém, pretende receber as despesas com pátio (fls. 189/190).

Tal determinação contida na decisão em tela encontra fundamento no Decreto-Lei nº 911, "in verbis": "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". (Grifo meu).

Sendo assim, nem a decisão inicial, tampouco o Decreto Lei nº 911, determinaram que, para a purga da mora, seria necessário o depósito das despesas com pátio, que não constam da planilha de cálculos da credora, tampouco do Decreto Lei nº 911 e nem da decisão inicial.

Certo é que o requerido efetuou o depósito integral do valor devido, conforme indicado na planilha de débitos da própria autora, incluindo custas de apreensão e remoção, além de diárias de depósito (fl. 172).

Fica, assim, acolhida a purgação da mora. É o entendimento da jurisprudência do TJSP: "Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Mora do fiduciante.

Liminar concedida.

Purgação da mora efetivada.

Depósito feito com base no valor apontado na inicial.

Pretensão à inclusão de custas, honorários advocatícios, despesas com localização e remoção do veículo.

Ausência de amparo legal e contratual.

Questão das despesas com localização e remoção do veículo já decidida em anterior agravo de instrumento proferido por este Relator.

Preclusão.

Recurso desprovido.

O autor efetuou depósito da integralidade da dívida e na conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento insuficiente.

Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos nos cálculos eventuais gastos com localização e remoção de veículo, despesas com guincho, além das custas mencionadas na petição recursal, tendo em vista a ausência de previsão legal e contratual que ampare a pretensão do credor, tanto que o Decreto-lei nº 911/69, em seus artigos 2º, § 1º, e 3º, § 2.º, dispõem que o crédito abrangerá o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

A questão das despesas com localização e remoção do veículo já foi decidida em anterior agravo de instrumento proferido por este Relator e não cabe sua reapreciação". (TJSP; Ap. 1016277-98.2014.8.26.0482; Des.

Rel.

Kioitsi Chicuta; j. 14/07/2016). (Grifos meus).

Destarte, não há que se complementar os depósitos, sendo suficientes para permitir a purgação da mora, com o que a própria autora concordou.

Posto isto, e mais que dos autos consta, reconheço a purgação da mora no presente feito e JULGO EXTINTO o processo o que faço nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, c.c. artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, dando por quitado o débito representado nestes autos.

Ainda, fixo o prazo de 72 horas para que a autora restitua o bem ao réu, comprovando nos autos a referida restituição.

Após referida comprovação, expeça-se mandado de levantamento dos depósitos (fls. 160/161 e 179/180) em favor da autora.

Sem custas, ante a gratuidade que hora defiro.

Condeno o requerido a arcar com honorários do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da inicial, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

O réu fica isento de preparo, ante a gratuidade.

P.I. - ADV: VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS), TATIANE GHERMANDI (OAB 391404/SP)
18/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:10

Julgada Procedente a Ação
15/09/2025 08:42

Conclusos para julgamento
12/09/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 22:44

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 19:46

Juntada de Mandado
01/09/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 11:35

Expedição de Mandado.
07/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:27

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 20:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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