04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001900-59.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Catia Aparecida Vilela Nunes - Investcar Sp Comércio de Veículos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por CATIA APARECIDA VILELA NUNES contra INVESTCAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, e torno extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, por culpa da ré, com reembolso da quantia paga pela autora, vale dizer, R$9.000,00 (nove mil reais), de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.

Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao advogado da ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e a ré a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 263864/SP), ERICA JESUINO GASOLI (OAB 336735/SP)
03/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
11/06/2025 02:00

Suspensão do Prazo
04/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 06:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:08

Expedição de Carta.
18/02/2025 13:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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