18/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001533-91.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Cesar Gonçalves de Oliveira - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos.

No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a decisão não possui o vício atacado.

Trata-se de mera discordância da parte, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios.

Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo.

Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Esse, porém, não é o caso dos autos.

O fato é, portanto, que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

A sentença embargada consignou expressa e claramente o fundamento pelo qual a indenização securitária em dobro do capital segurado foi afastada.

Logo, a parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c.

Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1.

As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2.

Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag.

Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min.

Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus).

PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1.

Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp. nº 735.582 - PE - Relatora Ministra Eliana Calmon - J. 06.04.2006). (grifos meus).

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 15:00

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:41

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:30:00, Vara Única.
24/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:04

Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 01:45:00, Vara Única.
18/06/2024 16:36

Conclusos para julgamento
10/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 11:15

Conclusos para julgamento
07/07/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 21:13

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:39

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:22

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:16

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 09:44

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:05

Expedição de Carta.
26/01/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2023 13:20

Conclusos para decisão
19/01/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:09

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 15:45

Conclusos para decisão
18/11/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:50

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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