01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501216-63.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 494/497: Em atenção ao requisitado nos autos do Habeas Corpus nº 221621-SP (2025/0312720-2), no qual figura como paciente KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem.

O paciente foi preso em flagrante delito em 17 de maio de 2023, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido), conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito acostado às fls. 01/02.

Em audiência de custódia realizada em 17 de maio de 2023, a prisão em flagrante foi homologada e, acolhendo manifestação do Ministério Público, foi convertida em prisão preventiva.

A segregação cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima de violência doméstica (ameaça e outros crimes apurados nos autos nº 1501214-93.2023.8.26.0438), considerando-se que o porte da arma de fogo se deu em contexto de perseguição e intimidação à sua ex-companheira e familiares desta (fls. 49/50).

O Inquérito Policial foi concluído com o indiciamento do paciente e o respectivo relatório final foi apresentado pela Autoridade Policial em 23 de maio de 2023 (fls. 109/111).

O Ministério Público ofereceu denúncia em 26 de maio de 2023, imputando ao paciente a conduta prevista no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (fls. 117/122).

A exordial acusatória foi recebida por este Juízo em 29 de maio de 2023 (fls. 123/124).

Devidamente citado (fls. 145), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls. 137/140).

Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 146/148).

Durante a instrução processual, realizada em 30 de agosto de 2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu.

Os debates orais foram realizados na mesma data (Termo de Audiência às fls. 253/254).

Na mesma data da audiência, foi prolatada sentença (fls. 255/264), julgando PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA como incurso no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.

Foi fixado o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena e, por se mostrar a segregação cautelar desproporcional ao regime imposto, foi-lhe concedida a liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura clausulado (fls. 265/266), o qual restou cumprido em 30 de agosto de 2025 (fls. 287/289).

Inconformados, tanto o Ministério Público quanto a Defesa interpuseram recurso de apelação.

O Parquet pugnou pela fixação de regime prisional mais gravoso (semiaberto), dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença (fls. 290/292).

A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição (fls. 311/313).

Processados os recursos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de v.

Acórdão da Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal, proferido em 08 de fevereiro de 2024, deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena-base, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, e deu provimento ao recurso ministerial para fixar o regime inicial SEMIABERTO, mantendo, no mais, a r. sentença condenatória (fls. 334/352).

A Defesa interpôs Recurso Especial (fls. 383/390), ao qual foi negado seguimento pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP (fls. 401/404).

Subsequentemente, foi interposto Agravo em Recurso Especial (fls. 412/420), o qual não foi conhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática da lavra da Exma.

Sra.

Ministra Presidente (fls. 438/441).

O v.

Acórdão transitou em julgado para as partes, conforme certidão de fls. 447.

Guia de recolhimento definitiva expedida em 11 de outubro de 2024 (fls. 479/481), cadastrada no juízo da execução sob o nº 0006333-56.2024.8.26.0509 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/SP).

Autos arquivados em 21 de outubro de 2024.

Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las.

Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

Remeta-se a presente deliberação, com roupagem de ofício, ao eminente Relator, por meio do link fornecido à fl. 485.

Senha de acesso aos autos digitais: 8mxly4 Int. - ADV: DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 213160/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:17

Protocolo Juntado
29/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:12

Juntada de Ofício
21/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:36

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
17/10/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:27

Guia Eletrônica Enviada
16/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:28

Guia Eletrônica Rejeitada
23/09/2024 13:34

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:45

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
10/09/2024 09:34

Expedição de Ofício.
09/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:59

Guia Eletrônica Rejeitada
02/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 14:59

Guia Eletrônica Enviada
30/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 08:09

Homologado o Cálculo
29/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:19

Expedição de Ofício.
29/08/2024 09:18

Expedição de Ofício.
28/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2024 16:22

Juntada de Ofício
05/03/2024 16:21

Juntada de Ofício
24/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/11/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 10:28

Juntada de Mandado
13/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/11/2023 05:49

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:07

Expedição de Mandado.
07/11/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:05

Conclusos para decisão
03/11/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
03/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:43

Ato ordinatório
01/09/2023 11:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:28

Expedição de Alvará.
30/08/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 14:51

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:40

Juntada de Mandado
04/07/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:40

Juntada de Mandado
04/07/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:39

Juntada de Mandado
04/07/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:38

Juntada de Mandado
04/07/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:38

Juntada de Mandado
04/07/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:37

Juntada de Mandado
28/06/2023 11:48

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:41

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 11:16

Juntada de Mandado
27/06/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 11:33

Expedição de Mandado.
21/06/2023 11:31

Expedição de Mandado.
20/06/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 20:07

Expedição de Ofício.
19/06/2023 20:07

Expedição de Ofício.
15/06/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 16:39

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:36

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:33

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:31

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:25

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:18

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:31

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:23

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 01:15:00, 2ª Vara.
14/06/2023 12:50

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 16:59

Juntada de Mandado
13/06/2023 09:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/05/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 17:55

Expedição de Ofício.
30/05/2023 17:53

Expedição de Ofício.
30/05/2023 14:41

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2023 09:52

Evoluída a classe de 280 para 10943
30/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 18:26

Recebida a denúncia
29/05/2023 10:57

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:28

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
18/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:53

Juntada de Mandado
17/05/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:34

Expedição de Mandado.
17/05/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:42

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2023 01:45:00, 2ª Vara.
17/05/2023 09:08

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/05/2023 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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