10/09/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
08/09/2025 21:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002779-06.2020.8.26.0590 (apensado ao processo 4004391-52.2013.8.26.0590) (processo principal 4004391-52.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA - GABRIELA DE OLIVEIRA VENTURA -

Vistos.

Fls. 228/243: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob o argumento de que são provenientes de salário.

Com efeito, o art. 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria, vencimento, é impenhorável.

O parágrafo segundo do referido artigo traz exceção a essa impenhorabilidade, quanto a importâncias superiores a 50 salários mínimos.

Porém, tal limite vem sendo mitigado pela jurisprudência, no sentido de se admitir a penhora de parte dessa verba, até para viabilizar a execução.

Em abono da tese, transcrevo as seguintes ementas, as quais, embora gestadas sob o pálio do código/73, mantêm intactos seus argumentos: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO.

OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE. (...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família.

Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp. nº 1.285.970/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Vale destacar que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvido" (AI 2253422-42.2018, 15ª Câm.

Dir.

Privado, TJ/SP, Rel.

Vicentini Barroso, j.13.02.19).

Postos estes argumentos, determino a manutenção do bloqueio no percentual de 30% do salário líquido (R$2..156,13), devendo ser bloqueado o valor de R$646,83, desbloqueando-se o remanescente.

Uma vez que o valor total bloqueado de R$ 810,39, já foi transferido para conta pá disposição do juízo, providencie a parte requerida a juntada de formulário para levantamento do valor relativo ao desbloqueio de R$ 163,56.

Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada no valor de R$ 163,56.

Após, aguarde-se a preclusão desta decisão.

Intime-se. - ADV: LARISSA THAYNÁ FILGUEIRAS BEM (OAB 519163/SP), VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)
27/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:58

Bloqueio/penhora on line
22/06/2025 22:44

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 15:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:28

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/05/2025 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
08/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 23:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.
15/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:40

Suspensão do Prazo
16/12/2024 21:57

Suspensão do Prazo
12/12/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 09:13

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:07

Expedição de Carta.
29/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:58

Bloqueio/penhora on line
16/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 11:26

Reativação de Processo Suspenso
11/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 19:09

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/06/2024 19:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 17:47

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.
24/04/2024 22:36

Suspensão do Prazo
12/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 13:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:03

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
24/11/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:01

Concedida a Dilação de Prazo
17/11/2022 20:27

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 18:04

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/10/2022 17:15

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:28

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/09/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 12:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
01/07/2022 12:15

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2022.
01/06/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 12:38

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 12:45

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:44

Conclusos para despacho
04/05/2022 12:44

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 17:11

Decisão
31/03/2022 16:23

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/02/2022 17:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/02/2022 16:26

Bloqueio/penhora on line
22/02/2022 17:34

Conclusos para decisão
22/02/2022 17:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/02/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 13:02

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/02/2022 13:00

Expedição de Certidão.
16/12/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:45

Conclusos para decisão
08/12/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 21:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 18:18

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
19/10/2021 17:59

Expedição de Certidão.
01/10/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 17:08

Decisão
27/09/2021 18:30

Conclusos para despacho
27/09/2021 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2021.
21/09/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 16:47

Decisão
16/09/2021 15:50

Conclusos para despacho
24/07/2021 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 20:18

Expedição de Carta.
10/06/2021 22:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2021 23:05

Expedição de Mandado.
10/03/2021 20:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:19

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
01/03/2021 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2021.
17/02/2021 14:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 15:32

Decisão
11/02/2021 15:05

Conclusos para despacho
11/02/2021 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2021.
29/01/2021 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/12/2020 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2020 16:45

Expedição de Carta.
18/11/2020 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 22:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2020 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2020 15:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 14:24

Expedição de Mandado.
05/10/2020 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 13:47

Decisão
01/10/2020 21:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/09/2020 00:08

Conclusos para despacho
25/09/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 13:42

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
18/08/2020 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2020.
04/08/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 16:58

Decisão
30/07/2020 13:49

Conclusos para despacho
30/07/2020 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2020.
21/07/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 22:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2020 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2020 20:04

Expedição de Carta.
27/05/2020 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 11:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 15:44

Decisão
15/05/2020 15:14

Conclusos para despacho
15/05/2020 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2020.
13/04/2020 12:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 14:37

Proferido Despacho
07/04/2020 11:38

Conclusos para decisão
30/03/2020 17:16

Conclusos para despacho
30/03/2020 16:43

Apensado ao processo
30/03/2020 16:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2013

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1512557-29.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nacional Agro Importacao e Exportacao De...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 21:24

Exibir Processo

Processo nº 1002461-86.2025.8.26.0539

Roberto Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Livi Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 4000841-47.2025.8.26.0099

Raphael Camargo Telpis

Elisabete Conceicao de Santana

Advogado: Ana Caroline Silva Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0001625-52.2025.8.26.0565

Vagner Machado Oliveira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Alex Messias Batista Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0001257-24.2025.8.26.0539

Aparecido Felipe da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 18:35

Exibir Processo