02/09/2025 12:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2025 12:23

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
29/08/2025 17:49

Determinada a citação
29/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006068-21.2025.8.26.0001/SP AUTOR: RR MARTINS VEICULOS E UTILITARIOS LTDAADVOGADO(A): BRUNA CASALOTTI FERREIRA RONCOLATO (OAB SP335002) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana

Vistos. 1) Consoante o Enunciado n.º 02 do FOJESP, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

No mesmo sentido, o Enunciado n.º 135 do FONAJE prescreve que "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".

Destarte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias e sob pena de extinção, comprovar a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, juntando aos autos o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2024). 2) No mesmo prazo e sob a mesma pena, a requerente deve apresentar: a) contrato social / atos constitutivos devidamente categorizados, b) documento comprobatório de optante do sistema de arrecadação Simples Nacional atualizado, d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitido pela Receita Federal do Brasil, atualizado, e f) cópia do último pagamento efetivado à Receita Federal (Guia DAS).

Cumprido o acima determinado, conclusos para novas deliberações.

Int. 25/08/2025
25/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:40

Despacho
25/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/08/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO FELIPE MAKSINCZUK SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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