15/09/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
10/09/2025 13:56

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007968-75.2024.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Jose Carlos Aparecido Lopes - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. decisão de fls. 161/167 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedente a demanda para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação à contratação/filiação questionada; (ii) determinar o cancelamento do contrato (caso ainda não o tenha sido feito) e a cessação dos descontos dessa natureza, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 68; e (iii) condenar a parte ré a restituir em dobro ao autor os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário deste a tal título, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Apela o autor buscando a condenação da Apelada à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 170/178).

Benefício da justiça gratuita concedido em fl. 59.

Contrarrazões às fls. 197/201.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Glauber Henrique Lopes (OAB: 361032/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 4º andar
26/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 12:35

Despacho
25/08/2025 17:25

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:40

Alteração de Orgão Julgador e Relator
15/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
15/08/2025 14:27

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 16:39

Prazo
05/08/2025 16:39

Prazo
05/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 17:41

Despacho
10/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:50

Prazo
30/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2025 16:34

Despacho
27/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:09

Prazo
16/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 10:52

Despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 13:21

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
18/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio
13/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 15:41

Processo Cadastrado
07/03/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019805-91.2024.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcia Bortoli de Souza Brigatto

Advogado: Marcia Cristina Soares Narciso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1099123-52.2024.8.26.0053

Gildivan da Silva Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Venancio Marin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1003155-28.2020.8.26.0152

Celi Rodrigues de Sousa

Renan Nunes Jardim

Advogado: Luana Guimaraes Santucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1170161-17.2023.8.26.0100

Walas Santos de Sousa

Banco J. Safra S/A

Advogado: Cassiano Ramos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1007968-75.2024.8.26.0664

Jose Carlos Aparecido Lopes

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Glauber Henrique Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 23:50

Exibir Processo