05/09/2025 11:49

Prazo
05/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008898-26.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Ivair Rogério Ramos Ribeiro - Apelado: Banco Pan S/A -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.91/92 (fls. 95/101), proferida pelo MMº.

Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Itanhaém, que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 95/101), foi indeferido (fls. 111), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z.

Serventia (fls. 113).

Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes.

Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto.

Nessa direção, precedente deste E.

Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE.

Ordem de complementação do preparo em cinco dias.

Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.

Complementação realizada além do prazo legal.

Preclusão temporal.

Deserção decretada.

Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção.

Com efeito, arcará a parte autora com todas as custas e despesas processuais havidas no curso deste feito, não havendo que se falar em honorários à míngua de contrarrazões pela parte adversa.

P.

I.

C. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/09/2025 15:13

Decisão Monocrática registrada
04/09/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/09/2025 13:58

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
03/09/2025 11:21

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:21

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/08/2025 18:02

Prazo
08/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 17:06

Despacho
04/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 12:04

Prazo
12/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/03/2025 16:47

Despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 15:10

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 13:53

Distribuído por sorteio
20/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/02/2025 15:25

Processo Cadastrado
17/02/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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