TJSP - 1015375-54.2025.8.26.0032

Processo 1015375-54.2025.8.26.0032 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moraes e Castro Construtora e Incorporadora Ltda -

VISTOS. 1.

Retifique-se o subfluxo (Registros Públicos) e a classe processual (Usucapião). 2.

Defiro à autora a gratuidade da justiça.

Anote-se. 3.

Pretende a autora a declaração de usucapião extraordinária.

Diante das especificidades desta causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação (Código de Processo Civil/2015, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.

Determino a citação dos réus e dos confrontantes relacionados a fl. 04, bem como de seus cônjuges, se casados forem, certificando o estado civil, se diverso, para contestar no prazo de 15 dias úteis, bem como da Prefeitura Municipal de Araçatuba, para contestar no prazo de 30 dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil.

Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 6.

Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. 7.

Expeçam-se cartas às Fazendas Públicas (Estado, União e Município), para que manifestem eventual interesse na causa. 8.

Se necessário, autorizo a utilização das faculdades contidas no artigo 212 do Código de Processo Civil. 9.

Oportunamente, citada a ré e os confinantes, ou promovidas as diligências necessárias à localização do paradeiro destes, conclusos para deliberação sobre a expedição de edital de citação daqueles que não forem localizados bem como, com fundamento no artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, de interessados incertos ou desconhecidos e de eventuais terceiros interessados. 10.

Intime-se a parte autora para acostar, em 15 dias, ao menos três declarações, com firma reconhecida, de pessoas atestando o exercício de posse, com ânimo de dono, sobre o imóvel que se pretende a usucapião, pelo tempo necessário para tanto.

Int. - ADV: UMBERTO BATISTELLA (OAB 18522/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP)