17/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/09/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 16:36

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007035-96.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irismar de Souza Brasil Raimundo - Expresso Guanabara S.a. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), serão considerados os índices já aplicados na planilha de fl. 26.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP)
29/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 06:43

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 07:30

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:26

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:25

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 16:22

Suspensão do Prazo
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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