01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000129-46.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Lucio Ribeiro - Ccb Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos -

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulação movida por Paulo Lucio Ribeiro em face de Ccb Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos.

Após o julgamento do processo, as partes comunicaram que chegaram a um acordo (fls. 312/315). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Não há termo final para a conciliação.

Assim, mesmo depois de proferida a sentença, as partes podem transigir, pondo fim ao litígio.

O Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Com efeito, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice para homologação do acordo.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC.

Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação.

O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC).

Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado.

Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes.

Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC).

Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).

Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido.

Arquivem-se os autos.

Publique-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)
09/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 22:27

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2024 14:12

Conclusos para julgamento
11/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Alegações finais
08/02/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:50

Conclusos para despacho
19/07/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2022 13:10

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2021 10:00

Conclusos para despacho
02/09/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2021 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:48

Conclusos para despacho
02/06/2021 10:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 18:14

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2021 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 11:48

Conclusos para decisão
21/04/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:12

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2021 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 11:52

Juntada de Petição de contestação
12/02/2021 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2021 11:51

Expedição de Carta.
29/01/2021 09:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2021 15:41

Conclusos para decisão
27/01/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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