04/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1096422-79.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Câmbio - Massa Falida de Martinelli Seguradora S/A - Alper Consultoria e Corretora de Seguros S/A - - Multifianças Administradora e Consultora de Seguros e Fianças S/A Ltda - - Felipe Moraes Delgado e outros -

Vistos.

Para controle: Trata-se de incidente pare recepção de ofícios e alienação de ativos.

O feito está em fase de tentativa de alienação de imóveis.

Por decisão de fls. 1241/1245, homologou-se lance correspondente a 10% do valor de avaliação dos lotes, dado que a Lei 11.101/05 atualmente permitiria a arrematação por qualquer preço em terceira chamada, afastando-se o conceito de preço vil do Código de Processo Civil.

Tal decisão foi reformada pelo TJSP em julgamento de agravo de instrumento interposto pelo falido (fl. 1370) e ali se considerou o preço irrisório.

O feito está nova tentariva de hasta pública mas por valor não inferior a 20%.

Edital de leilão publicado às fls. 1404/1405.

Manifestação de terceira interessada em arrematar o bem imóvel. (fl. 1421).

Requer informações sobre como se daria a imissão na posse dos bens imóveis, já que cerca de 80% dos lotes estariam ocupados por terceiros.

Leiloeiro noticiou lance condicional em terceiro leilão pelo valor de R$200.000,00.

O terceiro interessado Felipe Moraes (fl. 1436) recorda que tal lance é inferior ao de fl. 1228 e que já havia sido indeferido.

Assim, requer a intimação do proponente de fl, 1228, vez que a sua proposta foi de R$500.000,00.

Recorda que já foram intentados três hastas públicas sem sucesso.

O falido (fl. 1443) recordou que já houve provimento a agravo de instrumento interposto pelo MP para obstar a alienação dos lotes por preço irrisório.

Recorda que a avaliação dos bens beira os R$4.000.000,00 e que R$500.000 representa cerca de 10% disso.

Requer a suspensão das tentativas de venda dos bens ante a possibilidade da falência se tornar superavitária.

O síndico opina pelo indeferimento das propostas e também pelo indeferimento do pedido de suspensão já que não se pode afirmar nesse momento se a falência seria superavitária.

Cota do MP (fl. 1453).

Opina por nova hasta pública com lance mínimo não inferior a 20% do valor de avaliação.

Pela decisão de fls. 1455/1456, foram indeferidas as propostas de arrematação do bem, já que inferiores a 10% do valor de avaliação e considerando que tal porcentagem já foi objeto de juízo negativo do TJ-SP em agravo de instrumento interposto nestes autos (fl. 1369).

Foi determinada a manifestação das partes sobre o quanto sugerido pelo MP (valor mínimo em última ahsta pública de 20%), tendo em vista que já foram intentadas três hasta públicas e nenhuma sequer atingiu valores de lance superiores a 10% do valor de avaliação.

O síndico manifestou concordância com o MP (fl. 1457).

O sócio da falida tampouco se opôs (fl. 1458).

O síndico apresentou informações sobre os imóveis, tais como a inexistência de coproprietários e as fls. da avaliação homologada.

Ciente.

Autorizo nova tentativa de hasta pública para alienação dos imóveis.

Nomeio o leiloeiro já atuante neste processo (Sergio Villa Nova de Freitas - FREITAS - fl. 1424).

Promova-se sua intimação para apresentar minuta de edital.

O valor de lance mínimo em última praça não poderá ser inferior à 20% do valor de avaliação, tendo em vista o acórdão de fls. 1370 e seguintes, por meio do qual o TJ-SP já consignou que lances a 10% do valor de avaliação configurariam preço vil de arrematação.

Intimem-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LEONARDO SANT'ANA (OAB 166359/MG), LEONARDO SANT'ANA (OAB 166359/MG), LETÍCIA BASSOLI ROSSI (OAB 427517/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CRUVINEL (OAB 404646/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), LUIZ EDUARDO LEME LOPES DA SILVA (OAB 30200/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP)
03/09/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:17

Remetido ao DJE para Republicação
26/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:50

Ato ordinatório
19/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:07

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
06/07/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:42

Conclusos para despacho
04/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:39

Ato ordinatório
28/04/2024 02:54

Suspensão do Prazo
18/03/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:26

Remetido ao DJE para Republicação
08/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:36

Juntada de Decisão
04/03/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 09:27

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:34

Conclusos para despacho
07/02/2024 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 14:47

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:04

Ato ordinatório
21/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:18

Ato ordinatório
14/09/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:04

Ato ordinatório
14/08/2023 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 14:34

Conclusos para despacho
03/08/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 14:54

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:21

Expedição de Carta precatória.
07/09/2022 08:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 19:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 15:57

Ato ordinatório
05/07/2022 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 18:32

Expedição de Carta.
26/05/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 21:01

Decisão
06/04/2022 19:44

Conclusos para decisão
06/04/2022 12:19

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:55

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 14:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2022 00:05

Decisão
18/03/2022 18:37

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:38

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 13:11

Decisão
04/10/2021 17:04

Conclusos para decisão
04/10/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 09:10

Expedição de Certidão.
04/10/2021 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 15:45

Decisão
10/09/2021 11:35

Conclusos para decisão
08/09/2021 21:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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