19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO NARDI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ FERNANDES CORVELONI, Casado, Comerciante, RG 9623983-9, CPF *44.***.*78-53, pai ERNESTO CORVELONI, mãe HORTENCIA DE MORAES CORVELONI, Nascido/Nascida 18/10/1958, com endereço à Alameda Brilhante, 953, Alphaville, CEP 06540-115, Santana de Parnaíba - SP, Fone 94108-4889, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 "caput", I do(a) LEI 8137/1990, 71 "caput" do(a) CP c/c Art. 11 "caput" do(a) LEI 8137/1990(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501773-73.2020.8.26.0529, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente editalCITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dosArts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial,especialmente do AIIM nº 4.116.229-8 (fls. 5/11), que Luiz Fernandes Corveloni, qualificado à fl. 42, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018, na qualidade de sócio gerente doestabelecimento Posto de Serviços Alfa, localizado na Estrada Tenente Marques, n. 5, Parque Panorama II, nesta cidade e comarca de Santana de Parnaíba, agindo por meio dessa pessoajurídica e continuadamente, suprimiu ICMS que deveria recolher aos cofres públicos, mediante fraude à fiscalização tributária consistente na omissão de informação à autoridade fazendária.Segundo apurado pela autoridade fazendária, o denunciado com a inequívoca intenção de sonegar o tributo estadual em favor de sua pessoa jurídica, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018, omitiu os livros fiscais de entrada e said´a, utilizados para verificac a~o de compra e venda de odos os produtos utilizados no posto de gasolina, assim como o livro de apurac a~o do ICMS a recolher e deixou de apresentar o livro fiscal de movimentac a~o de combusti´veis, suprimindo o tributo no valor total de R$ 371.638,00, conforme demonstrativo de fl. 09. O denunciado na condição de gerente da empresa detinha o domínio do fato e da atividade empresarial. Era responsável pelo recolhimento dos tributos e pelas informações prestadas ao fisco e beneficiáriopelo produto da sonegação. O AIIM foi julgado procedente administrativamente e o débito inscrito na dívida ativa por meio da CDA nº 1.273.921.906. As infrações são da mesma espécie eem razão da similitude temporal espacial e modal as subsequentes devem ser havidas como continuação das primeiras. Pelo exposto, o Ministério Público denuncia Luiz Fernandes Corvelonicomo incurso no artigo 1º, inc. I, c.c. artigo 11, da lei 8.137/90, na forma do art. artigo 71 do Código Penal e requer seja instaurado o competente processo penal, pelo rito ordinário, citando-opara responder à acusação e acompanhar os demais termos da ação penal, sob pena de revelia, ouvindo-se a testemunha abaixo arrolada e o interrogando, até final julgamento e condenação.".E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 16 de setembro de 2025
17/04/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:29

Expedição de Mandado.
20/03/2024 15:06

Expedição de Ofício.
20/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 15:19

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/12/2023 14:04

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:04

Evoluída a classe de 279 para 283
12/12/2023 16:42

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Denúncia
11/12/2023 00:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:32

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 16:39

Expedição de Mandado.
17/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/11/2023 02:00:00, Vara Criminal.
14/09/2023 11:59

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/09/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 10:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:24

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:19

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 09:54

Expedição de Mandado.
11/04/2023 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 10:19

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/05/2023 02:00:00, Vara Criminal.
08/02/2023 09:26

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:37

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 16:18

Expedição de Mandado.
30/01/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:28

Conclusos para decisão
24/01/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:11

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 09:51

Expedição de Mandado.
17/11/2022 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:58

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/01/2023 02:00:00, Vara Criminal.
10/10/2022 12:32

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:35

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 11:58

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 14:57

Expedição de Mandado.
01/07/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:25

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2022 09:30:00, Vara Criminal.
17/05/2022 15:40

Conclusos para despacho
25/04/2022 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/04/2022 12:10

INCONSISTENTE
04/04/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 11:17

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:59

Conclusos para decisão
07/12/2021 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:59

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:15

Conclusos para decisão
22/10/2021 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 10:52

Expedição de Mandado.
20/09/2021 16:08

Expedição de Certidão.
20/09/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2021 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 19:28

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/10/2021 02:30:00, 2ª Vara Cível.
30/08/2021 15:17

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 16:23

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:22

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 20:07

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 12:54

Expedição de Certidão.
17/05/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:46

Expedição de Certidão.
14/05/2021 10:38

Expedição de Certidão.
14/05/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 21:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 13:08

Expedição de Certidão.
16/02/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 11:34

Expedição de Certidão.
26/01/2021 18:02

Expedição de Certidão.
26/01/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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