08/09/2025 13:45

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08/09/2025 13:45

Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 81202 - R$ 555,30
03/09/2025 18:26

Juntada de Petição
29/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001403-86.2025.8.26.0477/SP AUTOR: WALLACY FERRAZ LOPESADVOGADO(A): TAINAH AMORIM SOUZA (OAB SP513528)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o embargante verdadeira modificação da decisão, conferindo aos embargos efeitos infringentes, o que se afigura inadmissível.

Isso porque, no tocante às astreintes, segue como melhor orientação a de que não está limitada a qualquer parâmetro, nem ao da obrigação principal, por terem como finalidade forçar a execução de ordem judicial, podendo haver revisão para mais ou menos, dependendo das circunstâncias, a qualquer momento, sempre com o escopo de garantir o cumprimento da obrigação.

Ao se impor prévio limite, sem qualquer consideração às peculiaridades de cada caso, pode-se chegar ao absurdo de empresas com poder econômico, conforme a obrigação a ser cumprida, simplesmente ignorarem a ordem judicial, preferindo arcar com a importância arbitrada, o que afrontaria a finalidade do art. 497 do Código de Processo Civil (antigo artigo 461 do CPC de 1973), sem contar o descaso para com a Justiça.

Pelo exposto, conheço dos embargos, porém não lhes dou provimento.

No mais, diante do teor da petição constante do evento 14, majoro a multa diária para R$ 200,00.

Intime-se a ré para cumprir o determinado no evento 5, no prazo de 48 horas, observando-se que já se encontra em curso a multa arbitrada.

Int.

Praia Grande, 22 de agosto de 2025
25/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:42

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 14:30

Juntada de Petição
19/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
14/08/2025 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 10:02

Expedição de Mandado - Prioridade - 14/08/2025 - 3RGCEMAN
14/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:20

Concedida a tutela provisória
12/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
11/08/2025 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALLACY FERRAZ LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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