29/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1113215-30.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tanailde Vieira Bezerra - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados em nome da autora (contrato n.º 6790467, no valor de R$ 6.566,40; e contrato n.º 6791184, no valor de R$ 9.636,31 - fls. 169/172), devendo cessar imediatamente quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora em relação aos mencionados contratos; (ii) CONDENO o réu a: a) restituir em dobro todas as quantias debitadas do benefício previdenciário da autora em razão do contrato, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos contados de cada desconto indevido, a ser oportunamente liquidado; b) pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, corrigidos a partir desta data pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido.

Os juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC.

Responderá o réu pelos ônus da sucumbência e com o pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes ora arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC.

P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 336256/SP), DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB 150381/MG), TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 01:01

Suspensão do Prazo
17/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
16/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
11/03/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:51

Conclusos para decisão
01/08/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 14:24

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:09

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:54

Suspensão do Prazo
18/03/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
20/11/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:12

Suspensão do Prazo
25/10/2023 05:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 15:32

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
20/10/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:02

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
27/06/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 11:59

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:59

Conclusos para despacho
23/01/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 11:33

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:51

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 18:20

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:21

Juntada de Petição de contestação
14/05/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 19:17

Expedição de Carta.
08/04/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 13:09

Expedição de Carta.
12/08/2021 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 19:20

Decisão
15/01/2021 09:53

Conclusos para despacho
14/01/2021 12:18

Conclusos para despacho
13/01/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 21:04

Suspensão do Prazo
10/12/2020 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2020 08:44

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 16:47

Expedição de Carta.
02/12/2020 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2020 08:09

Conclusos para decisão
02/12/2020 07:50

Conclusos para despacho
01/12/2020 10:27

Expedição de Certidão.
01/12/2020 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2020 10:23

Recebidos os autos do Outro Foro
01/12/2020 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 12:59

Decisão
26/11/2020 10:33

Conclusos para decisão
25/11/2020 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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