07/09/2025 05:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067003-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Roberto Degand - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:51

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:46

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 23:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:28

Expedição de Mandado.
25/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 20:51

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 18:18

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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