TJSP - 1001342-66.2025.8.26.0062

Processo 1001342-66.2025.8.26.0062 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Edison Arantes Soares - - Espolio de Antonia dos Santos - - Aline dos Santos Soares -

Vistos. 1) Fls. 155/160: Recebo a emenda à inicial.

Anote-se. 2) Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar.

Alega a parte autora residir no imóvel há mais de 5 anos e que o requerido se nega a transferir a propriedade do bem, mesmo após a integral quitação do preço, estando sofrendo turbação em sua posse, haja vista que, no dia 11/8/2025, o réu teria tentado entrar no condomínio residencial, o que só não ocorreu devido à intervenção da portaria do condomínio.

Assim, requereu a concessão de mandado liminar de manutenção na posse. É a síntese do pedido.

Fundamento e decido.

O pleito urgente não comporta acolhimento.

Embora devidamente demonstrado o exercício da posse através dos comprovantes de pagamento de despesas de consumo pessoal e do recolhimento de impostos incidentes sobre o imóvel (fls. 47/149), isso, por si só, não comprova a posse legítima da parte autora. É que a inicial não foi instruída com início de prova da quitação integral do preço, porquanto nenhum recibo de quitação ou comprovante de pagamento das prestações foi apresentado.

De outro lado, o contrato firmado entre as partes (fls. 156/160) previu expressamente que a outorga da escritura definitiva somente ocorreria com a quitação integral do preço (Cláusula 4ª), bem como que o inadimplemento de três prestações ensejaria a rescisão contratual e a retomada do imóvel pelo promitente vendedor (Cláusula 6ª).

Assim, temerária, a meu ver, a concessão da liminar pretendida sem a prévia oitiva da parte contrária, inclusive para melhor aferir se houve descumprimento contratual pela parte autora e prévia notificação pela parte ré.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito, INDEFIRO a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, sem prejuízo de posterior reapreciação após o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Retire-se a tarja "urgente". 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se e intime-se o requerido, por CARTA AR/PORTAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo Codex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente decisão como mandado e ofício.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP)