TJSP - 1041332-52.2022.8.26.0100

1ª instância - 40 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

VENICIUS LACERDA DO NASCIMENTO COSTA

CPF *00.***.*46-29

Advogados

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

OAB: 145246/SP

CPF *16.***.*79-96

Polo Passivo

Partes

MARIA CLARA ALBANO DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1041332-52.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Venícius Lacerda do Nascimento Costa -

    Vistos. 1.

    Fls. 171/173: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 167/168.

    Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão.

    Não há qualquer vício a ser analisado.

    Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu.

    Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

    A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial.

    Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios.

    Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.

    Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel.

    Min.

    Franciulli Netto, j. 15/03/05).

    No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes.

    As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, j. 10/11/2005).

    Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2.

    Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios.

    Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP)

  • 03/09/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:22

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 03/09/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 01:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2025 08:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2025 15:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 17:13

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/04/2025 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 21/04/2025 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2025 23:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/04/2025 13:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2025 23:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 15:57

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/07/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 18:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2024 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2023 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 20:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2023 05:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2023 15:42

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2023 19:57

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 13:57

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 06:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2022 13:11

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2022 11:23

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2022 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2022 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2022 16:11

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2022 17:05

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/08/2022 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 10:14

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2022 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2022 11:31

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2022 20:30

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 09:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 16:03

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2022 16:03

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2022 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 18:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 18:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2022 01:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 15:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 11:07

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 28/04/2022 08:15

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 23:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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