26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000165-19.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Devanil de Paula -

Vistos.

Em que pese a alegação do DETRAN de que "não obstante tal orientação, verifica-se que foi protocolado nos autos apenas laudo de Vistoria de Identificação Veicular emitido por Empresa Credenciada ao DETRAN/SP, permanecendo ausente o laudo pericial emitido por órgão oficial de perícia criminal, documento este expressamente requerido e indispensável para a instrução processual" (fls. 156), verifica-se que o autor juntou aos autos laudo pericial elaborado por órgão oficial (Instituto de Criminalística), conforme documento encartado as fls. 133/137.

Assim, concedo ao DETRAN o prazo de 60 (sessenta) dias para que, ciente da documentação inserta às fls. 133/137, finalize o processo administrativo de substituição de placas (PROCESSO SEI Nº 140.00045553/2024-81).

Intime-se. - ADV: MAYARA FIDÉLIS SERAFIM (OAB 450672/SP), FABIANA PEREIRA DE CARVALHO LOPES (OAB 458243/SP)
25/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
16/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
05/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
23/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:13

Protocolo Juntado
24/02/2025 09:09

Expedição de Ofício.
18/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
15/11/2024 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
14/09/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:40

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
12/07/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 15:05

Conclusos para decisão
16/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 18:10

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:40

Expedição de Ofício.
20/03/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:08

Remetido ao DJE para Republicação
19/03/2024 10:09

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:59

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
07/02/2024 02:34

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:42

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/01/2024 15:42

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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