TJSP - 1046939-56.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/06/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 19:13
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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04/06/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 12:19
Conclusos para julgamento
-
15/04/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 12:39
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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02/04/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 13:41
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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14/02/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 09:27
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 02:41
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 02:41
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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03/02/2025 20:06
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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03/02/2025 19:52
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 19:52
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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03/02/2025 15:41
Conclusos para despacho
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17/12/2024 12:41
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP) Processo 1046939-56.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula do Nascimento Barbosa -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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