27/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:25

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
30/03/2025 00:44

Suspensão do Prazo
21/03/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:26

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:38

Petição Juntada
15/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:41

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 16:24

Documento Sigiloso Juntado
10/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:34

Remetido ao DJE
07/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 22:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:46

Petição Juntada
21/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
20/02/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:49

Documento Juntado
22/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:03

Remetido ao DJE
21/01/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:45

Petição Juntada
17/01/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:32

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:05

Petição Juntada
22/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
15/11/2024 15:06

Petição Juntada
11/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
09/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetido ao DJE
21/08/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 14:14

Documento Juntado
06/08/2024 10:30

Bloqueio/penhora on line
30/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:16

Petição Juntada
24/07/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:11

Remetido ao DJE
22/07/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:39

Remetido ao DJE
24/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:55

Pedido de Penhora Juntado
30/04/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:33

Remetido ao DJE
29/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:31

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:15

Pedido de Penhora Juntado
11/04/2024 03:54

Suspensão do Prazo
13/03/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:20

Remetido ao DJE
11/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:16

Petição Juntada
23/02/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:34

Remetido ao DJE
22/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:05

Petição Juntada
15/02/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:58

Remetido ao DJE
09/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:05

Petição Juntada
30/01/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:31

Remetido ao DJE
29/01/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 00:34

Suspensão do Prazo
08/11/2023 06:02

AR Positivo Juntado
27/10/2023 23:45

Certidão Juntada
26/10/2023 12:26

Carta Expedida
26/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:35

Remetido ao DJE
25/10/2023 12:50

Recebida a Petição Inicial
06/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:35

Petição Juntada
20/09/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:32

Remetido ao DJE
19/09/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:45

Petição Juntada
24/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP) Processo 1021130-10.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriela Camargo Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral e, todavia, não é menos certo concluir que não traduz a exata dimensão da situação financeira.

Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, é legitima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; (b) diante dos documentos apresentados impossível se saber, se ele é, ou não, proprietário de outros bens móveis e imóveis, se tem, ou não, depósitos e/ou aplicações financeiras, em seu nome, etc.

Assim, não nos parece sincero o pedido de justiça gratuita sob o argumento de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento do requerente, não bastando a mera alegação desacompanhada de suporte documental, como já decidido: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA - AGRAVO DESPROVIDO.

A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel.

Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013).

Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidencias, não de alegações.

Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico e juízes não se contentam em só ouvir para poder julgar.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito.

Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada.

Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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