29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005559-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clelia Aparecida do Amaral - Paulo Henrique Lopes - réu revel -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos mas ao recurso nego provimento, pois a decisão embargada não padece de qualquer dos defeitos elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, muito menos da contradição alegada pelo embargante, que na verdade, pretende a reforma da decisão, algo inviável por meio desta via recursal.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V.

Acórdão.

Recurso com caráter apenas infringente.

Inadmissibilidade.

Embargos Rejeitados.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Não são meio próprio para revisão do que decidido. . (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração n.º 1041217-21.2015.8.26.0506/50000, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 10/08/2017).

Aduz a embargante que a decisão foi contraditória ao não reconhecer a existência dos danos morais decorrentes da conduta do requerido e negar o pedido de indenização.

Ocorre que a decisão elencou os motivos pelos quais entende que o descumprimento do contrato de locação pelo requerido é insuficiente para, per si só, acarretar violação à dignidade ou à integridade psicológica da autora e ensejar o pagamento da indenização pleiteada.

Ademais, ainda que o aluguel tenha sido contratado para o período entre 22/12 a 29/12, não existe qualquer demonstração nos autos de que a autora ficou impedida de encontrar seus familiares para a festividade do Natal.

Importante ressaltar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, foram-lhe suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um, como que respondendo a um questionário (STF, RT 703/226; STJ-Corte Especial, RSTJ 157/27 e ainda ED no REsp 161.419).

Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente do embargante, de outro seu inconformismo deveria ter sido manifestado na via processual adequada e não por meio de embargos declaratórios.

Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos.

Intime-se. - ADV: LEONARDO ARCAZAS ARGENTI (OAB 500676/SP), PAULO HENRIQUE LOPES
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:22

Suspensão do Prazo
07/07/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 09:52

Juntada de Mandado
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:33

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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