12/09/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:44

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 17:05

Prazo
03/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012815-61.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Trintin Automoveis Ltda - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao apelo do banco réu e deram provimento em parte ao apelo da autora, V.U. - “AÇÃO DE COBRANÇA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER” VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI REMOVIDO AO PÁTIO DA AUTORA PRETENSÃO DA AUTORA À RETIRADA DO VEÍCULO E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A SUA ESTADIA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (BANCO RÉU) BANCO RÉU, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO BEM, QUE É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO DEPOSITADO NO PÁTIO DA AUTORA - PRECEDENTE DO STJ REMOÇÃO QUE NÃO RESULTOU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS DERIVOU DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELO BANCO RÉU INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 271, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ASSIM COMO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 453 DO STJ (RESP Nº 1.114.406-SP) VALORES QUE DEVEM SER ATUALIZADOS DESDE O RECEBIMENTO PELO BANCO RÉU DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RETIRADA DO VEÍCULO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL AFASTADA A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS DIÁRIAS DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
29/08/2025 21:21

Acórdão registrado
29/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:34

Julgado virtualmente
20/08/2025 12:43

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:11

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 13:02

Processo Cadastrado
16/04/2025 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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