04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013186-36.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius Gagliardi da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A -

Vistos.

Malgrado a insistência do apelante, não é possível inferir dos elementos constantes dos autos que ele seja considerado pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio e da família.

Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

No caso dos autos, embora a alegação do apelante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo, o fato é que ele exerce atividade remunerada, adquiriu o veículo em causa mediante financiamento, comprovando na ocasião renda suficiente para arcar com parcelas mensais de R$ 1.354,78 e, além disso, contratou Advogado particular para o patrocínio de seus interesses.

Tanto basta para afastar a alegada necessidade do benefício da gratuidade em relação ao apelante.

Cumpre enfatizar, ainda, que mera alegação de ausência de condição para arcar com as custas e despesas processuais recursais não basta para a concessão da justiça gratuita, mesmo porque é de conhecimento comum que o País como um todo vem enfrentando grave momento de dificuldade econômica, de modo que se tal alegação fosse suficiente para a concessão da gratuidade, o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos e de forma automática.

Tal não se pode conceber.

Assim, considerando que a presunção de pobreza em relação ao apelante restou ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade.

A propósito, eis a Jurisprudência: 2106301-97.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino Comarca: Taubaté Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2024 Data de publicação: 19/04/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança.

Locação.

Bem imóvel.

Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça.

Inconformismo da parte autora.

Gratuidade.

Pessoa física.

Presunção legal de hipossuficiência.

Artigo 99, §3º, Código de Processo Civil.

Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal.

Gratuidade negada.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. 1003990-46.2017.8.26.0564 Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA.

JUSTIÇA GRATUITA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. 1000227-04.2019.8.26.0229 Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo ao apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento.

Intime-se o apelante para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (5) dias, sob pena de deserção (v. artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil).

Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) - 5º andar
21/05/2025 12:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 12:31

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 23:07

Contrarrazões Juntada
25/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:09

Remetido ao DJE
21/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 09:28

Apelação/Razões Juntada
06/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:13

Remetido ao DJE
28/02/2025 18:33

Não conhecidos os embargos de declaração
28/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:05

Embargos de Declaração Juntados
24/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
20/02/2025 17:41

Julgada Procedente a Ação
30/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:30

Especificação de Provas Juntada
18/10/2024 13:05

Petição Juntada
07/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
03/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:38

Pedido de Extinção Juntada
16/08/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
14/08/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 13:22

Petição Juntada
13/08/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:39

Remetido ao DJE
09/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:51

Documento Juntado
06/08/2024 08:24

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:25

Petição Juntada
05/08/2024 11:43

Auto Digitalizado
05/08/2024 11:43

Mandado Juntado
05/08/2024 11:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 16:55

Pedido de Baixa das Restrições Negativas Juntado
02/07/2024 15:56

Mandado Urgente Expedido
20/06/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 13:03

Petição Juntada
19/06/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:09

Remetido ao DJE
17/06/2024 14:06

Ato ordinatório
17/06/2024 13:29

Petição Juntada
05/06/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:08

Remetido ao DJE
03/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:58

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:24

Conclusos para despacho
20/05/2024 19:38

Petição Juntada
20/05/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:08

Remetido ao DJE
16/05/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:39

Petição Juntada
09/05/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:02

Remetido ao DJE
08/05/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:59

Conclusos para decisão
08/05/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:02

Remetido ao DJE
07/05/2024 10:38

Ato ordinatório
07/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/05/2024 19:11

Petição Juntada
22/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
18/04/2024 18:59

Mandado Urgente Expedido
18/04/2024 18:58

Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 13:32

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:30

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 12:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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