03/09/2025 16:48

Prazo
03/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002944-96.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apte/Apdo: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Claudio Teixeira Bastos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento em parte ao apelo do autor, V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS REFINANCIAMENTO FRAUDE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO NA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO, REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA, COM DIVERGÊNCIA ENTRE A PROPOSTA DE PORTABILIDADE E O CONTRATO EFETIVADO NO SISTEMA - - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE PELO PREJUÍZO DERIVADO DA ATUAÇÃO ILÍCITA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, ANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, “CAPUT”, DO CDC NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA MODALIDADE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº 1500260012), COM RESTABELECIMENTO DO INSTRUMENTO DE PORTABILIDADE Nº 1500246597 NAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS.

CONSUMIDOR VINCULAÇÃO DA OFERTA PROPOSTA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PREVIA PAGAMENTO DE “TROCO” NO VALOR DE R$ 4.648,00 - OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA QUANTIA PROMETIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ADMISSIBILIDADE STJ QUE DECIDIU QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA IMERECIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - PRONUNCIAMENTOS ATUAIS DO STJ QUE SE APLICAM AO CASO EM TELA EFEITOS DESSES PRECEDENTES QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA APENAS A COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO EM ABRIL DE 2024, POSTERIORMENTE A 31.3.2021, DEVENDO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA OU DESCONTO INDEVIDO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PURO PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TIVESSE DERIVADO DA ALUDIDA FRAUDE QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE REPRESENTASSE VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - INVIÁVEL A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMPLIADA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Carlos Alberto Alves Góes (OAB: 401856/SP) - 3º andar
29/08/2025 21:27

Acórdão registrado
29/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:29

Julgado virtualmente
22/08/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio
20/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 11:08

Processo Cadastrado
14/05/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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