03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020380-17.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Vivian Davenia - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a (Não citado) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS” - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CUJA APRECIAÇÃO FOI CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA ALEGADA NECESSIDADE AUTORA QUE, APESAR DE HAVER REQUERIDO POR TRÊS VEZES A DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE, TENDO SUSTENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ÔNUS DA AUTORA DE DEMONSTRAR, CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A ESSE RESPEITO, A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL (CTPS E DIRPF), QUE INDICAM QUE A AUTORA AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ACIMA DO TETO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSIDERAR A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSISTENTE EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA ARCAR COM AS CUSTAS ELIDIDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE FALAR EM CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL - SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO MANTIDA APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar
24/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/05/2025 17:15

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
27/02/2025 16:51

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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