09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008523-66.2018.8.26.0132 (processo principal 0001395-05.2012.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Francisco Marcio Carvalho -

Vistos.

Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada (na hipótese de incapaz, nos termos do artigo 896 do CPC).

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Hélio Deutsch de Freitas Braga, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do sistema gestor www.nrnleiloes.com.br.

Deverá a z. serventia proceder à inclusão da nomeação supra no Portal de Auxiliares da Justiça.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: a) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.

No mesmo prazo, deverão ser cientificada a executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Intime-se a parte executada, o terceiro interessado proprietário do bem, pessoalmente, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: MARCIO ROGÉRIO DE ARAUJO (OAB 244192/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:22

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:04

Suspensão do Prazo
16/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:11

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:35

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 11:37

Expedição de Mandado.
12/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 17:14

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 15:47

Expedição de Mandado.
25/11/2023 06:56

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 12:18

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:43

Conclusos para despacho
13/07/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:29

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2023 06:52

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:17

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:17

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 06:56

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:53

Conclusos para despacho
24/08/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 21:25

Ato ordinatório
22/08/2022 21:22

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:05

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:52

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:31

Ato ordinatório
01/04/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 18:49

Decisão
02/02/2022 16:55

Conclusos para decisão
02/02/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 04:46

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2021 03:10

Suspensão do Prazo
17/09/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 12:23

Expedição de Ofício.
18/08/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2021 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 17:22

Protocolo Juntado
09/06/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2020 10:37

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 13:05

Expedição de Certidão.
23/11/2020 13:05

Expedição de Certidão.
24/07/2020 15:11

Decisão
24/07/2020 13:56

Conclusos para decisão
20/07/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 23:45

Suspensão do Prazo
29/05/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 15:31

Bloqueio/penhora on line
24/04/2020 15:18

Conclusos para decisão
17/04/2020 09:27

Conclusos para despacho
14/04/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 14:28

Expedição de Certidão.
14/04/2020 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 14:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 14:42

Bloqueio/penhora on line
20/01/2020 17:27

Conclusos para decisão
02/12/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 14:49

Expedição de Certidão.
26/11/2019 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2019 14:29

Proferido Despacho
30/08/2019 16:59

Conclusos para despacho
23/08/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 01:22

Suspensão do Prazo
26/07/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 11:03

Concedida a Dilação de Prazo
17/07/2019 16:08

Conclusos para despacho
15/07/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 14:48

Expedição de Certidão.
10/07/2019 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 15:55

Conclusos para despacho
03/05/2019 14:18

Expedição de Certidão.
03/03/2019 09:09

Suspensão do Prazo
22/02/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2018 01:15

Suspensão do Prazo
17/12/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 10:25

Decisão
11/12/2018 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 15:47

Conclusos para despacho
06/12/2018 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 17:01

Conclusos para decisão
23/11/2018 12:08

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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