03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-13.2025.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Eduardo Coutinho Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL TAMBÉM A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 2,80% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 39,28% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR AUTOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,12% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 28,68% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DEZEMBRO DE 2022, EM APENAS SESSENTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO (0,68%) TAXA PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 12.12.2022 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 39,28%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,80% BANCO RÉU QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,80% AO MÊS, CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 639,00 BANCO RÉU QUE JUNTOU O “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO”, ACOLHIDO PELA SENTENÇA, O QUAL FOI NÃO FOI IMPUGNADO NA RÉPLICA OU NAS RAZÕES RECURSAIS REPUTADA COMO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, INCISO II, DO ATUAL CPC TARIFA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO AJUSTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 255,68 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE O AUTOR JUNTOU CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) BANCO RÉU QUE DEMONSTROU TER EFETUADO A RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) COBRANÇA LEGÍTIMA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 - PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 850,72 A TÍTULO DE SEGURO CONSUMIDOR QUE PÔDE OPTAR POR CONTRATAR OU NÃO O SEGURO - “PROPOSTA DE ADESÃO”, ASSINADA EM APARTADO E SEM RESSALVAS, DA QUAL CONSTOU QUE “É FACULTADO AO CLIENTE, SE PESSOA FÍSICA, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PESSOAS DA MODALIDADE PRESTAMISTA ('PROTEÇÃO FINANCEIRA'), COM A FINALIDADE DE COBRIR A QUITAÇÃO DA TOTALIDADE OU PARTE DO SALDO DEVEDOR DESTA CCB, NA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS PREVISTOS NA APÓLICE EMITIDA POR SEGURADORA DE SUA ESCOLHA.

ESTA CONTRATAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA PODENDO O CLIENTE CONTRATAR O FINANCIAMENTO SEM A OPÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA” AUTOR A QUEM FOI PERMITIDO “APRESENTAR UMA APÓLICE DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DE OUTRA SEGURADORA DE SUA LIVRE ESCOLHA PREVENDO COBERTURA PARA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE OU PARTE DO SALDO DEVEDOR DESTE CONTRATO EM CASO DE EVENTOS COBERTOS” AUTOR QUE SE COMPROMETEU A “MANTER O VEÍCULO SEGURADO, EM SEGURADORA DE SUA LIVRE ESCOLHA”, ALÉM DE “RECONHECER O EXERCÍCIO DA SUA OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA” AUTOR QUE ADMITIU QUE “A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL, SENDO FACULTADO AO SEGURADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER, SE HOUVER” VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DE COBERTURA SECURITÁRIA PELO PRAZO DE VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO DE QUARENTA E OITO MESES LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
08/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:16

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 08:23

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 23:11

Expedição de Mandado.
25/03/2025 23:11

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 23:07

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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