04/09/2025 10:32

Prazo
04/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2224065-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Joel Câmara do Amaral Junior - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, CONTRA R.

DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INADMISSIBILIDADE.

O PEDIDO PARA RESOLVER A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM CULPA DO FACEBOOK BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 248 DO CC, NÃO TEM RAZÃO DE SER.

DE FATO, A QUESTÃO CONCERNENTE À CULPA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM SENTENÇA, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE DE CUNHO PROVISÓRIO, NÃO MAIS SE DISCUTE CULPA, MAS, SIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL.

NÃO PASSOU DESAPERCEBIDO O FATO DE QUE A R.

SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.

PORÉM, NÃO MENOS CERTO É O FATO DE QUE É POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO DE FAZER, AUSENTE O TRÂNSITO EM JULGADO.

DE FATO, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 520, DO CPC.

OUTROSSIM, SEGUNDO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. § 1º., INC.

V, DO ART. 1012, DO CPC, COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS, IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, A SENTENÇA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA A TUTELA PROVISÓRIA (CASO DOS AUTOS).

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É, EM PRINCÍPIO, OPÇÃO DO CREDOR, E NÃO DO DEVEDOR, E ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE SUB JUDICE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 499, DO CPC.

OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO COMINATÓRIO QUE LHE FOI IMPOSTO NA R.

SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

LOGO, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DA MULTA.

EM VERDADE, HÁ QUE SE DESTACAR, QUE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS PELA AGRAVANTE, IMPLICA EM NEGAÇÃO À AUTORIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, O QUE É INADMISSÍVEL.

DE FATO, TAIS CONDUTAS, ATINGEM O PRÓPRIO ESTADO DE DIREITO.

AS ASTREINTES TÊM POR ESCOPO GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO OU O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, ATÉ O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA R.

DECISÃO AGRAVADA, SEQUER POR INDÍCIOS, QUALQUER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA O RESTABELECIMENTO DAS CONTAS EM NOME DA PARTE AGRAVADA.

DESTARTE, AO MAJORAR AS ASTREINTES, JUÍZO A QUO NADA MAIS FEZ DO QUE SE VALER DA PRERROGATIVA PREVISTA PELO ART. 537, § 1º, INC.

I, DO CPC.

EM OUTRAS PALAVRAS, O DOUTO JULGADOR NADA MAIS FEZ DO QUE SE VALER DO CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO, QUE LHE FOI CONFERIDO PELO LEGISLADOR PROCESSUAL.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar
29/08/2025 19:03

Acórdão registrado
29/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:53

Julgado virtualmente
01/08/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
16/09/2024 17:49

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 11:09

Prazo
02/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2024 14:46

E-mail expedido juntado
28/08/2024 14:09

Com efeito suspensivo
02/08/2024 00:00

Publicado em
02/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:44

Distribuído por competência exclusiva
30/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/07/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/07/2024 13:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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