26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001617-47.2025.8.26.0445 (processo principal 1008149-54.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Adriana Aparecida Machado Reis Cruz - Vistos, etc.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Adriana Aparecida Machado Reis Cruz.

Verificada a instauração de idêntico incidente, versando a mesma condenação (autos 0001623-54.8.26.0445), foi a exequente intimada a justificar as instaurações simultâneas, tendo expressamente reconhecido a duplicidade e solicitado o arquivamento deste processo (fls. 39).

Inobstante este incidente tenha sido instaurado anteriormente ao incidente 0001623-54.2025.8.26.0445, verifica-se que a obrigação de fazer pleiteada foi comprovada naqueles autos.

Ante o exposto, defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos 0001623-54.2025.8.26.0445 e JULGO EXTINTO este incidente em razão da litispendência, o que o faço com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas processuais ou verba honorária, por expressa disposição legal (caput do art. 55 da Lei no 9.099/95).

P.

I.

C.

Pindamonhangaba, 22 de agosto de 2025.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP)
25/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
22/08/2025 16:56

Conclusos para julgamento
09/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 05:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002675-22.2024.8.26.0445

Marcos Calil Faical ME

Denis Wilian Maciel

Advogado: Carlos Alberto Fonseca dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1001149-53.2025.8.26.0514

Associacao dos Proprietarios do Residenc...

Brdu Spe Itupeva LTDA.

Advogado: Rogerio Leal de Pinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 4000221-33.2025.8.26.0132

Regina Helena Froelich Cavallari

Banco Bradesco S.A

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009852-84.2025.8.26.0477

Marcelo Sobral de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Tourrucoo Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1004761-66.2024.8.26.0309

Banco Bradesco Financiamento S/A

Daniel Henrique Peruchi da Silva

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 17:04

Exibir Processo