03/09/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004072-65.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kerlynton Carneiro -

Vistos.

Fls. 76/79: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e os acolho para aclarar a sentença embargada.

Conforme bem observado pela embargante, as férias constituem período de descanso remunerado assegurado constitucionalmente, durante o qual o servidor percebe sua remuneração regular, acrescida do terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

Não se trata, portanto, de verba adicional ou extraordinária.

A Bonificação por Resultados, reconhecidamente de natureza remuneratória conforme PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, deve incidir apenas sobre parcelas que efetivamente representem acréscimos remuneratórios, e não sobre a remuneração base já devida ao servidor.

Durante o gozo regular de férias, o servidor não pode adquirir verbas de natureza propter laborem, como a Bonificação por Resultados, uma vez que se encontra afastado do exercício de suas funções.

Seria juridicamente inconsistente determinar a incidência de verba vinculada ao cumprimento de metas sobre período em que não há prestação laboral.

A decisão deve ser interpretada no sentido de que a Bonificação por Resultados incidirá sobre as férias indenizadas (quando convertidas em pecúnia por impossibilidade de gozo), e não sobre a remuneração regular paga durante o período de fruição das férias.

Esta distinção é fundamental para evitar duplicidade de pagamentos, incidência de verba propter laborem sobre período de inatividade e interpretação que contrarie a natureza jurídica das férias como descanso remunerado.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para ESCLARECER que a Bonificação por Resultados deve incidir na base de cálculo do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, CF/88); das férias indenizadas (quando convertidas em pecúnia); da licença-prêmio indenizada; e do 13º salário.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada.

Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
25/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:05

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:45

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:33

Expedição de Mandado.
11/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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