04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096805-55.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nilson Redis Caldeira - Recorrido: American Airlines Inc - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE 1H09 - CONEXÃO AUTÔNOMA COM TERCEIRA COMPANHIA - CDC APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À CONVENÇÃO DE MONTREAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) NÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO (ART. 373, I, CPC) - INEXISTÊNCIA DE BILHETE/LOCALIZADOR DA CONEXÃO - EXTRATO DE CARTÃO INSUFICIENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, CDC) PELA OPÇÃO DE CONEXÃO EXÍGUA EM CONTRATOS DISTINTOS - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO (RESP 1.796.716/STJ) - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95; ART. 252 RITJ/SP) - RECURSO DESPROVIDO.

EM VOOS INTERNACIONAIS, HÁ PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA DANOS MATERIAIS, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC PARA DEMAIS TEMAS; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA; EXIGE VEROSSIMILHANÇA/HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUTOR NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DA CONEXÃO (AUSÊNCIA DE BILHETE, E-TICKET OU LOCALIZADOR), SENDO INSUFICIENTE A JUNTADA DE EXTRATOS DE CARTÃO DESACOMPANHADOS DO TÍTULO DE TRANSPORTE.

CONEXÃO EM CONTRATO DISTINTO E INTERVALO EXÍGUO CONFIGURAM ASSUNÇÃO DE RISCO PELO PASSAGEIRO, AFASTANDO O NEXO CAUSAL COM A TRANSPORTADORA DO PRIMEIRO TRECHO.

ATRASO DE 1H09 INSERIDO NA TOLERÂNCIA OPERACIONAL, SEM PROVA DE FALHA ESPECÍFICA OU DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUALIFICADO.

DANO MORAL NÃO PRESUMIDO (STJ, RESP 1.796.716).

MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS E INCIDÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus de Souza Medeiros (OAB: 448619/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:05

Julgado Virtualmente
30/08/2025 20:15

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:19

Distribuído por sorteio
29/07/2025 14:14

Processo Cadastrado
28/07/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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