05/09/2025 11:35

Prazo
05/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016699-10.2021.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelado: Hsm do Brasil S/A - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS RETROATIVO ADPF 189 - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 MUNICÍPIO DE BARUERI EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO DA AUTORA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA DO ISS, REFERENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO MUNICIPAL ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 118/2002, REJEITANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, ANTE A MODULAÇÃO DO JULGADO, MAS CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSIM DECLARADA À FLS. 267, 285 E 291 APELO DO MUNICÍPIO DE BARUERI, SUSTENTANDO QUE NO PRESENTE CASO NÃO SE CONFIGUROU SUCUMBÊNCIA DO FISCO, VISTO QUE A AUTORA NÃO FORMULOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DOS LANÇAMENTOS RETROATIVOS, MAS TÃO SOMENTE LIMITOU-SE A REQUERER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, DAÍ POSTULANDO PELA INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE A HONORÁRIA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 82, § 2º E 85 DA CPC/2015 (FLS. 296/300) - A MUNICIPALIDADE NÃO FICOU VENCIDA MODULAÇÃO JÁ EXISTENTE, AN TE DO TRÂNSITO EM JULGADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DERROTA OBJETIVA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA SENTENÇA REFORMADA APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla Okamoto (OAB: 166813/SP) (Procurador) - ALEXANDRA FARIA GONCALVES (OAB: 170359/MG) - Christianne Pacheco Antunes de Carvalho (OAB: 71943/MG) - 1º andar
03/09/2025 17:31

Acórdão registrado
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:12

Julgado virtualmente
02/09/2025 11:08

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:36

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 14:54

Processo Cadastrado
06/05/2025 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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