05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008956-03.2023.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelado: Perina & Santos Metais Ltda - III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1729593/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Diego Lourenço Andrade Alvarez (OAB: 462507/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB: 307015/SP) - 4º andar
18/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
12/09/2024 22:43

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 09:30

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 09:15

Conclusos para julgamento
26/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 07:24

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2024 13:46

Conciliação infrutífera
15/04/2024 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:13

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/04/2024 01:30:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
31/01/2024 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
31/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 14:56

Conclusos para decisão
13/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 18:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:42

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:57

Juntada de Mandado
18/10/2023 14:22

Expedição de Mandado.
17/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 14:50

Expedição de Carta.
06/09/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:50

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 10:48

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:18

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/09/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001686-10.2025.8.26.0042

Roberta Carla de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Guilherme Menna Barreto Gentil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1008124-08.2025.8.26.0477

Alan Araujo de Andrade Dutra

Moises Elias Augusto

Advogado: Marilia Donato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1090921-76.2023.8.26.0100

Ezer de Morais Pacitti Bevilaqua

Eli Bevilaqua

Advogado: Daniel Bevilaqua Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 22:42

Exibir Processo

Processo nº 1005071-44.2025.8.26.0016

Ivyson Oliveira da Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Luciana Eliud Morais Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4004516-70.2025.8.26.0114

Iracema Sant Anna

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo