08/09/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 19:29

Conclusos para decisão
03/09/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008696-85.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Sonego Neves - Fls. 62/64:Trata-se de embargos declaratórios.

Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos.

Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal.

A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese.

Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia.

Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 08:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:44

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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