04/09/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000313-45.2025.8.26.0541/SPAUTOR: CRISTINA APARECIDA ORLANDO BERNARDESADVOGADO(A): MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB SP355883)ADVOGADO(A): JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB SP277654)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (02/09/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo.

Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção .

Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva .

Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção .

Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
02/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 15:57

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 11:07

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
07/08/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:51

Determinada a citação
18/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:47

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/07/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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