05/09/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000813-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Campos da Silva - Rcpn e Tn do 31º Subdistrito - Pirituba - - Maria Zucheli -

Vistos. 1.

Considerando a ausência de cumprimento pela ré Maria Aparecida do requisitado às fls. 161/164, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte. 2.

Fls. 176/180: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto.

Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim.

Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Intime-se.

São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: BIANCA MARÇAL TUCCI (OAB 414523/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
31/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 23:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 16:25

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
01/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
27/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 19:04

Expedição de Carta.
24/01/2025 19:04

Expedição de Carta.
24/01/2025 19:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1137489-53.2023.8.26.0100

Cartx Tecnologia LTDA

Gabriel Bueno de Costa

Advogado: Tiago Alexandre Zanella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 20:17

Exibir Processo

Processo nº 1002238-62.2024.8.26.0477

Leonardo Santos de Oliveira Macedo Neri

Departamento Estadual de Transito de Sao...

Advogado: Dave Lima Prada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1043404-46.2021.8.26.0100

Cargill Agricola SA

Guilherme Maia Grave

Advogado: Flavio Maschietto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0000744-67.2025.8.26.0115

Andrea Ferreira Fontes

Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paul...

Advogado: Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2017 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1004447-24.2025.8.26.0362

Altino Cavenaghi

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Antonio Marcos Noronha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 11:38

Exibir Processo